A entrega dos talões de notas fiscais para o preenchimento da DIPAM-A não gera qualquer tipo de recolhimento de tributo.

O prazo para a entrega da DIPAM-A, referente às notas fiscais emitidas durante o ano de 2017, será até 30/03/2018. A Prefeitura Municipal de São Manuel dispõe da elaboração e entrega da DIPAM-A, gratuitamente, aos nossos produtores rurais.

Os requisitos para a apresentação do Talão de Notas do Produtor Rural são:

1)    venda de mercadoria para outro Produtor Rural;

2)    venda de mercadoria para qualquer Prefeitura Municipal do Estado;

3)    venda de mercadoria para autarquias, hospitais, escolas;

4)    venda de mercadorias para qualquer estabelecimento em outros Estados ou Exterior.

 

Vale destacar que a entrega da DIPAM-A não implica em qualquer recolhimento de taxa ou imposto pelo Produtor Rural. Pelo contrário, por meio da entrega da DIPAM-A, o município pode aumentar a participação na arrecadação do ICMS e investir em educação, saúde e infraestrutura, proporcionando benefícios à população.

O Produtor deve comparecer no Setor de Tributação da Prefeitura de São Manuel, que fica na Rua Dr. Júlio de Faria, 519, das 8 às 11h e 13 às 16h; apresentar os talões de notas fiscais referentes ao exercício 2017. Mais informações pelo telefone (14) 3812-4465, com Renata.

Caso a sua DIPAM-A seja elaborado por seu contador, favor encaminhar uma cópia do mesmo ao Setor de Tributação.

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